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Projeto:   PL 713   17/12/2002  (ver documento)
Processo:   01-713/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0713-2002
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   OBRIGA O MUNICÍPIO A REMUNERAR RECURSOS DO FUNDO MU- NICIPAL DE HABITAÇÃO, EMURB, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS CUJA FINALIDADE SEJA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Assunto:   APLICACAO FINANCEIRA / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / EMURB / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / INDICE / RECURSOS FINANCEIROS / REMUNERACAO / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1574-2003
ver documento Adm0169-2005
ver documento Fin1146-2005
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/12/2002  Encaminhado em 30/01/2003
CCJ  Recebido em 30/01/2003  Encaminhado em 08/04/2003
LEG3  Recebido em 08/04/2003  Encaminhado em 14/04/2003
CCJ  Recebido em 15/04/2003  Encaminhado em 11/11/2003
ADM  Recebido em 11/11/2003  Encaminhado em 18/12/2003
LEG3  Recebido em 18/12/2003  Encaminhado em 26/01/2004
ADM  Recebido em 26/01/2004  Encaminhado em 04/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2005  Encaminhado em 24/02/2005
ATM  Recebido em 01/03/2005  Encaminhado em 01/03/2005
ADM  Recebido em 02/03/2005  Encaminhado em 15/04/2005
FIN  Recebido em 20/04/2005  Encaminhado em 21/10/2005
SGP21  Recebido em 08/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 16/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 18/01/2010
SGP21  Recebido em 19/01/2010  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 08/03/2013
SGP21  Recebido em 11/03/2013  Encaminhado em 09/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP21  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 12/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 169/2003 de 09/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/05/2003 atraves do(a) of-atl 249/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 247/2003
Oficio CMSP 48/2004 de 08/01/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/04/2004 atraves do(a) OF. ATL 291/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 556/2004


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